AREsp 1791397 - ACORDAO

AREsp 1791397 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos por pandemia só alcançou o período definido pelas Resoluções do CNJ, não sendo comprovada suspensão aplicável ao caso.

Parties
AGRAVANTE: CELIRIO MEDEIROS; AGRAVADO: PAULO SERGIO BUHRER; AGRAVADO: HELENITA SPALDING BUHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIRIO MEDEIROS

AGRAVANTE

PAULO SERGIO BUHRER

AGRAVADO

HELENITA SPALDING BUHRER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos por pandemia só alcançou o período definido pelas Resoluções do CNJ, não sendo comprovada suspensão aplicável ao caso.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.