AREsp 1814111 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo de quinze dias úteis e sem a comprovação do feriado local no ato de interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o vício insanável; por isso nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COR DA FROTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Agravado: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COR DA FROTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi tempestivo diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente, nos autos, a ocorrência de feriado local para fins de regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo de quinze dias úteis e sem a comprovação do feriado local no ato de interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o vício insanável; por isso nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.