AREsp 1752664 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SEBASTIÃO BERTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; decisão da Presidência mantida; não conhecido o recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SEBASTIÃO BERTAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; decisão da Presidência mantida; não conhecido o recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso