REsp 1862429 - ACORDAO

REsp 1862429 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XII - SPE LTDA; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA; Agravado: PAULO CLAY DIAS SANTANA; Interessado: COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XII - SPE LTDA

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA

Agravante

PAULO CLAY DIAS SANTANA

Agravado

COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Acórdão Da QUARTA TURMA Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Qual o documento idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015