REsp 1848784 - ACORDAO

REsp 1848784 - ACORDAO

As agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e considerado manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ROBERTO NIEMEYER; AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA; AGRAVANTE: RENATO NIEMEYER; AGRAVADO: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; AGRAVADO: LUCIANO HARALDO ERBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO NIEMEYER

AGRAVANTE

MARIA CRISTINA FERREIRA

AGRAVANTE

RENATO NIEMEYER

AGRAVANTE

PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVADO

LUCIANO HARALDO ERBERT

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Temperatividade do recurso especial e seus efeitos (intempestividade como vício insanável)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo em caso de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

As agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e considerado manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem