AREsp 1708859 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por falta de comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a intempestividade configurada é vício insanável, o que impõe o não conhecimento/negação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: HABITAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

HABITAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por falta de comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a intempestividade configurada é vício insanável, o que impõe o não conhecimento/negação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno