AREsp 1671122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A; Agravado: ROBERTO HASSEGAWA MOREIRA; Agravado: VANESSA DA SILVA FRAZÃO; Agravado: ZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.122 SP / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Agravante

ROBERTO HASSEGAWA MOREIRA

Agravado

VANESSA DA SILVA FRAZÃO

Agravado

ZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNIÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.122 SP / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se recurso especial interposto fora do prazo deve ser conhecido
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ