AREsp 1795642 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ROSA CARREIRO DA SILVA; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA ROSA CARREIRO DA SILVA

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.