AREsp 1751840 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, ante a insanabilidade da intempestividade, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI; Agravado: AGUAS DE JAHU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Do Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI

Agravante

AGUAS DE JAHU S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo/recursos interpostos após o prazo de 15 dias úteis são insanavelmente intempestivos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, ante a insanabilidade da intempestividade, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se