AREsp 1529900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMILCAR BASTOS MOREIRA DA SILVA; Agravado: BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

AMILCAR BASTOS MOREIRA DA SILVA

Agravante

BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando interposto fora do prazo legal sem comprovação, no ato, de feriado local
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC/2015 para recurso especial e agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa processual