AREsp 1581677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §6º, e demais dispositivos do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: REGULEX PECAS E SERVICOS LTDA; AGRAVANTE: MARCELO LOPES DA SILVA; AGRAVANTE: MARIA LOPES DA SILVA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGULEX PECAS E SERVICOS LTDA

AGRAVANTE

MARCELO LOPES DA SILVA

AGRAVANTE

MARIA LOPES DA SILVA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial/agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §6º, e demais dispositivos do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.