REsp 1863067 - ACORDAO

REsp 1863067 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando insuscetível de regularização posterior, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: RUTH GOMES PALMEZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RUTH GOMES PALMEZANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo nos próprios autos foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando insuscetível de regularização posterior, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)