AREsp 1503729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ,IAS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Agravado: HAROLDO LOPES - IMOVEIS LTDA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

,IAS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

HAROLDO LOPES - IMOVEIS LTDA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade em razão de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso (decisão monocrática mantida)