AREsp 1794931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo tal intempestividade insanável, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO; Agravado: RUTHNALDA ROSE SEILER MENDES; Agravado: MARIA CLAUDIA SEILER MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE FREITAS LEITÃO

Agravante

RUTHNALDA ROSE SEILER MENDES

Agravado

MARIA CLAUDIA SEILER MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo tal intempestividade insanável, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade