AREsp 1805744 - ACORDAO

AREsp 1805744 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser desconsiderado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; OUTRO NOME: TEKA FIAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.744 SC / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Voto Do Relator)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FB INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

TEKA FIAÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OUTRO NOME

ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.744 SC / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser desconsiderado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.