REsp 1808997 - ACORDAO

REsp 1808997 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência explícita no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável, impossibilitando seu conhecimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: DOMINGOS GERSON DE SABOIA; Agravado: FABIO GONZAGA SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS GERSON DE SABOIA

Agravante

FABIO GONZAGA SABOIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/embargo de declaração foi tempestivo diante da alegação de feriado local não comprovado
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode se dar após a interposição do recurso
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência explícita no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável, impossibilitando seu conhecimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.