AREsp 1807404 - ACORDAO

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Como a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NYDIA MARIA LEAL DO AMARAL; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NYDIA MARIA LEAL DO AMARAL

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige demonstração do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior somente para segunda-feira de Carnaval, nos termos da jurisprudência citada

Ratio Decidendi

Como a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º