REsp 1860559 - ACORDAO

REsp 1860559 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, opera-se a intempestividade e o recurso não é conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; AGRAVADO: CONDOMINIO VIII DO CONJUNTO CAIUA III; INTERESSADO: VALDECIR ALVES DA SILVA; INTERESSADO: LIRIA NATALI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

AGRAVANTE

CONDOMINIO VIII DO CONJUNTO CAIUA III

AGRAVADO

VALDECIR ALVES DA SILVA

INTERESSADO

LIRIA NATALI DA SILVA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Duplo juízo de admissibilidade dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, opera-se a intempestividade e o recurso não é conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC