AREsp 1746373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o documento juntado (fls. 415/420) não foi considerado idôneo para comprovação, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; AGRAVADO: CLINICA DE RADIODIAGNOSTICO DE SERGIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

AGRAVANTE

CLINICA DE RADIODIAGNOSTICO DE SERGIPE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso interposto após o prazo por suposto feriado local sem comprovação no ato de interposição
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o documento juntado (fls. 415/420) não foi considerado idôneo para comprovação, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis