AREsp 1757012 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES DOS SANTOS; Agravante: MONICA APARECIDA SILVA SOARES; Agravado: EDISON FAVERO; Agravado: SOLANGE MARIA DE FAVERI FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ SOARES DOS SANTOS

Agravante

MONICA APARECIDA SILVA SOARES

Agravante

EDISON FAVERO

Agravado

SOLANGE MARIA DE FAVERI FAVERO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo no tribunal de origem (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.