AREsp 1713379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna intempestivo o recurso e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: NELSON JOSE DE SOUZA; Agravado: NILTON RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

NELSON JOSE DE SOUZA

Agravado

NILTON RIBEIRO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna intempestivo o recurso e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade.