AREsp 1869564 - ACORDAO

AREsp 1869564 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes interpuseram o recurso fora do prazo legal e não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; diante da intempestividade constatada, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDRE CAIXETA BABILONIA; Agravante: MGTRANS - MINAS GERAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; Agravante: PAULO RENATO RODRIGUES FERNANDES; Agravante: VINICIUS RODRIGUES FERNANDES; Agravante: VITOR RODRIGUES FERNANDES; Agravado: WANDERSON KALIL; Agravado: WELINGTON KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.564 SP / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios (majoração), Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios (majoração) Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE CAIXETA BABILONIA

Agravante

MGTRANS - MINAS GERAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante

PAULO RENATO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

VINICIUS RODRIGUES FERNANDES

Agravante

VITOR RODRIGUES FERNANDES

Agravante

WANDERSON KALIL

Agravado

WELINGTON KALIL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.564 SP / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes interpuseram o recurso fora do prazo legal e não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; diante da intempestividade constatada, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.