AREsp 1551252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade foi mantida e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: ERIKA CRISTINA FABRETTO; Agravado: BRUNA DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERIKA CRISTINA FABRETTO

Agravante

BRUNA DE SOUZA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o recurso especial foi interposto fora do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Consequências processuais da ausência de comprovação da suspensão de prazo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade foi mantida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos