AREsp 1906217 - DECISAO

AREsp 1906217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/02/2019 e recurso protocolado em 15/04/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo esta comprovação inderrogável após o ato; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação para escolha do CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/02/2019 e recurso protocolado em 15/04/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo esta comprovação inderrogável após o ato; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de sucumbência, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...