AREsp 1937791 - DECISAO

AREsp 1937791 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 23/09/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 03/08/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por conseguinte, com fundamento nos dispositivos citados, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO COUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cômputo De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Cômputo De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEDRO COUTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 23/09/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 03/08/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por conseguinte, com fundamento nos dispositivos citados, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual...