AREsp 1862423 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; diante disso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CESARIO GALIZIA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.862.423 MG / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESARIO GALIZIA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.862.423 MG / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; diante disso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso.