AREsp 1576490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA IVANETE DE OLIVEIRA; Agravado: UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

MARIA IVANETE DE OLIVEIRA

Agravante

UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deve ser conhecido quando o recorrente não comprova, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação e restrições estabelecidas no REsp n. 1.813.684/SP quanto ao carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.