AREsp 1863916 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PESQUEIRA MAGUARY LTDA; Agravante (outro Nome): MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Interessado: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

PESQUEIRA MAGUARY LTDA

Agravante

MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante (outro Nome)

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.