AREsp 1841074 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porquanto os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, impossibilitando o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: AEROP OPERADORA TURISTICA LTDA; Agravado: HUMBERTO UCHOA LOPES DE OMENA FILHO; Agravado: MARIA LUIZA BALTAR DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

AEROP OPERADORA TURISTICA LTDA

Agravante

HUMBERTO UCHOA LOPES DE OMENA FILHO

Agravado

MARIA LUIZA BALTAR DE OMENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, impossibilitando o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos