AREsp 1847088 - DECISAO

AREsp 1847088 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na aplicação do CPC/2015 (conforme Enunciado nº 3 do STJ) ao caso, tendo sido considerada publicada a decisão em 3/8/2021, iniciado o prazo em 4/8/2021 e findo em 10/8/2021 pelo art. 1.023 do CPC/15; a petição recursal foi protocolada em 11/8/2021, após o quinquídio legal, caracterizando...

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Parties
Autor: CLODOVIL RODRIGUES - ME (CLODOVIL); Ré: FELINI TRANSPORTES - LTDA. (FELINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; multa de 1% sobre o valor da causa imposta por caráter protelatório
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos Segundo Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Segundo Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CLODOVIL RODRIGUES - ME (CLODOVIL)

Autor

FELINI TRANSPORTES - LTDA. (FELINI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do NCPC
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação do CPC/2015 (conforme Enunciado nº 3 do STJ) ao caso, tendo sido considerada publicada a decisão em 3/8/2021, iniciado o prazo em 4/8/2021 e findo em 10/8/2021 pelo art. 1.023 do CPC/15; a petição recursal foi protocolada em 11/8/2021, após o quinquídio legal, caracterizando intempestividade e caráter claramente protelatório, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos e foi imposta multa de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; multa de 1% sobre o valor da causa imposta por caráter protelatório

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Imponho multa de 1% sobre o valor da causa