AREsp 1845211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de comprovação, no ato da interposição, do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo e por ter sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, não houve juntada da cadeia completa de procurações, impedindo a regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece conhecimento e deve ser negado provimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSORCIO ILHA PLAZA; Agravante: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA; Agravado: DEPP ILHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CONSORCIO ILHA PLAZA

Agravante

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA

Agravante

DEPP ILHA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de comprovação, no ato da interposição, do feriado local que justificaria a prorrogação do prazo e por ter sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, não houve juntada da cadeia completa de procurações, impedindo a regularização posterior, razão pela qual o recurso não merece conhecimento e deve ser negado provimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais.