AREsp 1876323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, a intempestividade configurada impede o conhecimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PABLINA HADID SOUZA LIMA; Agravado: CYRELA DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PABLINA HADID SOUZA LIMA

Agravante

CYRELA DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de documentação oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, a intempestividade configurada impede o conhecimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.