AREsp 1845949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, inviabilizando a regularização posterior.

Parties
Agravante: DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI; Agravante: UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA; Agravado: CLEIDE PEIXOTO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

CLEIDE PEIXOTO FEITOSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade como vício insanável no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, inviabilizando a regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso