AREsp 1915744 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo processual (prazo encerrado em 16.11.2020; recurso interposto em 17.11.2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo por feriado local, razão pela qual o agravo não foi conhecido; em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do...

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Parties
Agravante: VALTEMIR RIOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios Recursais, Cláusula Penal, Outorga De Escritura
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Recursais Cláusula Penal Outorga De Escritura

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Parties

VALTEMIR RIOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de suspensão de prazos por feriado ou recesso local no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo processual (prazo encerrado em 16.11.2020; recurso interposto em 17.11.2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo por feriado local, razão pela qual o agravo não foi conhecido; em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se