AREsp 1905146 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 1/9/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada (disponibilizada em 5/8/2021 e publicada em 6/8/2021, com início da contagem em 9/8/2021 e termo em 30/8/2021); assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: SUBCONDOMÍNIO THERA OFFICE BERRINI; Réu: MAYTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUBCONDOMÍNIO THERA OFFICE BERRINI

Autor

MAYTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 1/9/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada (disponibilizada em 5/8/2021 e publicada em 6/8/2021, com início da contagem em 9/8/2021 e termo em 30/8/2021); assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.