REsp 1955609 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (não sanado pela suspensão em razão do feriado de 01/05); em razão de ter sido interposto na vigência do CPC/2015, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 14%,...
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- Parties
- Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração dos honorários advocatícios para 14%.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Cpc/2015
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Parties
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (não sanado pela suspensão em razão do feriado de 01/05); em razão de ter sido interposto na vigência do CPC/2015, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração dos honorários advocatícios para 14%.
Orders
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade
- Majorar os honorários advocatícios para 14%
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTAem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, o recurso não pode ser conhecido ante a sua intempestividade. A decisão agravada foi publicada em 25/04/2017(e-STJ Fl. 7814). Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 22/05/2017 (e-STJ Fl. 819), portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Do exame do recurso especial, verifica-se que apesar dasuspençãodoprazo do dia 01/05/2017 (Dia do Trabalho- feriado nacional)o recorrente aindainterpôso recursoapóso prazo de 15 ( quinze) dias úteis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 3. Cuidando-se de recurso interposto perante o tribunal de origem, a contagem do prazo recursal deve se dar conforme as regras aplicáveis àquela Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1822882/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) ( grifo nosso) Desse modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 10% nos termos da sentença (e-STJ fl. 726), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 14% nos termos da sentença é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial, com majoração dos honorários. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO RECURSO ESPEICAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.