AREsp 1932934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 656/662) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, por intempestividade do recurso especial (e-STJ fls. 651/653). Em suas razões, a agravante argumenta com a tempestividade recursal, afirmando que, "no bojo das razões recursais restou efetivamente comprovada a suspensão de prazo por decreto do TJPR, o qual foi explicitamente demonstrado nas razões recursais" (e-STJ fl. 657). Aduz que "teve a cautela de mencionar a tempestividade recursal, colacionando ao bojo da peça os decretos que suspenderam os prazos processuais na quinta-feira que antecede a sexta-feira santa" (e-STJ fl. 658). Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 666/671). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.934 - PR (2021/0230199-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARGID ZENAIDE ESPINDOLA ADVOGADOS : FILIPE ALVES DA MOTA - PR022945 MARCOS CESAR VINHOTI - PR033379 CAMILA GONÇALVES DA SILVA - PR063541 MARIA TERESA VALIM COELHO - PR081543 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : WANDERLEI DE PAULA BARRETO - PR009660 GRAZZIELA PICANÇO DE SEIXAS BORBA - PR027699 LUCIANY MICHELLI PEREIRA DOS SANTOS - PR027709 JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR - PR047821 SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES - PR063955 MAÍRA DE PAULA BARRETO - PR047653 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe argumento capaz de afastar a conclusão da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida (e-STJ fls. 651/653): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade (e-STJ fls. 605/607). Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 634/639). É o relatório. Decido. O recurso especial é intempestivo. A tempestividade do recurso dirigido ao STJ está sujeita a duplo juízo de admissibilidade, de modo que a análise definitiva dos requisitos para sua admissão é realizada por esta Corte, que não se vincula ao decidido pela Justiça local. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica em 22/03/2021 (segunda-feira). Por conseguinte, o prazo de interposição do recurso iniciou em 23/03/2021 (terça-feira), encerrando-se em 12/04/2021 (segunda- feira). A insurgência, no entanto, foi interposta somente em 14/04/2021 (quarta-feira), após o término do prazo recursal. Com efeito, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a sua inadmissão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.877/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) 2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.800.746/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021.) Sob tais circunstâncias, deve ser reconhecida, com base no art. 927, V, do CPC/2015, a intempestividade do recurso interposto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme constou da decisão agravada, a parte interpôs sua insurgência após decorrido o prazo legal, sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. É certo que, na vigência do CPC/1973, prevalecia o entendimento de que a parte poderia comprovar a tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, no momento da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). Com o advento do CPC/2015, todavia, ante a redação de seu art. 1.003, § 6º, a Corte Especial do STJ concluiu que, para os recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do novo código, o feriado local deve ser demonstrado no momento de sua interposição, não sendo permitida a comprovação posterior. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017.) Cumpre ressaltar que, conforme decidido no REsp n. 1.813.684/SP (Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019) - observada a modulação de seus efeitos para recursos interpostos até a data da publicação de seu acórdão -, bem como a delimitação contida na QO no REsp n. 1.813.684/SP (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020), é possível comprovar posteriormente a suspensão do prazo, no âmbito do Tribunal a quo, somente quando se tratar da segunda-feira de Carnaval. Saliente-se que "a comprovação do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento extraído da internet" (AgInt no AREsp n. 1.690.942/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Em tais circunstâncias, ressalvado meu entendimento, com base no art. 927, V, do CPC/2015, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.