AREsp 2448780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 4. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Precedente. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FORTESPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e FORTESPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial que interpuseram, em virtude de sua intempestividade (e-STJ fls. 889/890). Em suas razões, as agravantes defendem a tempestividade de seu recurso especial. Sustentam que: i) o feriado de carnaval ocorrido em 20 e 21/02/2023 não é considerado feriado local e sim reconhecido nacionalmente como ponto facultativo; ii) deixaram de juntar as cópias dos provimentos e documentos na interposição do recurso porque, em se tratando de uma norma interna do próprio TJ/SP, presumiu seu conhecimento e observação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 4. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Precedente. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial das agravantes, nos termos da seguinte fundamentação: Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FORTESPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/01/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 22/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Verifica-se que o recurso especial, de fato, é inadmissível por ser intempestivo. O acórdão recorrido foi considerado publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 30/01/2023, primeiro dia útil após sua disponibilização (e-STJ fl. 748), segunda-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do recurso especial em 20/02/2023, segunda-feira. No entanto, a petição do recurso foi protocolizada em 22/02/2023, quarta-feira (e-STJ fl. 749), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp n. 2.403.959/GO, 4ª Turma, DJe de 9/11/2023; e AgInt no AREsp n. 2.190.764/MG, 3ª Turma, DJe de 24/5/2023). De acordo com a jurisprudência do STJ, a possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. Na hipótese dos autos, não se aplica esse entendimento, porquanto o presente recurso foi interposto após a data de 18/11/2019. Assim, considerando a inaplicabilidade da referida modulação dos efeitos e deixando as agravantes de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, o recurso especial é considerado intempestivo. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.