AREsp 2459492 - DECISAO

AREsp 2459492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-o, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; verificou-se também que não havia omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados, e que eventual nulidade de intimação deveria ter sido argüida na origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Nulidade De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 272, § 8º, do CPC (nulidade de intimação e devolução de prazo)
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-o, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; verificou-se também que não havia omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados, e que eventual nulidade de intimação deveria ter sido argüida na origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.