AREsp 2461955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a interpretação consolidada pelo STJ no REsp n. 1.813.684/SP, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a interpretação consolidada pelo STJ no REsp n. 1.813.684/SP, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publicar-se e intimar-se.