AREsp 2478705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em razão de segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015