AREsp 2361707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo processual, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a juntada de documentação posteriormente, em sede de agravo interno, é insuficiente, salvo exceções restritas reconhecidas pela jurisprudência (ex.: segunda-feira de Carnaval).

Parties
Agravante: ELIZABETH RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Pandemia Covid 19, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Feriado Local Pandemia Covid 19 Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETH RODRIGUES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Temporariedade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do prazo processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia e possibilidade limitada de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo processual, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a juntada de documentação posteriormente, em sede de agravo interno, é insuficiente, salvo exceções restritas reconhecidas pela jurisprudência (ex.: segunda-feira de Carnaval).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial