AREsp 2397115 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo; diante do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial que veda regularização extemporânea (salvo exceção modulada para segunda-feira de Carnaval em casos anteriores a 18/11/2019), a intempestividade não pôde ser afastada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por feriado local torna tempestivo o recurso especial sem comprovação documental no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial quanto à impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Exceção relativa à modulação dos efeitos para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo; diante do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial que veda regularização extemporânea (salvo exceção modulada para segunda-feira de Carnaval em casos anteriores a 18/11/2019), a intempestividade não pôde ser afastada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno