AREsp 2477779 - DECISAO

AREsp 2477779 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora dos respectivos prazos legais, e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a decisão...

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Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DO VALE D"AVILA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Súmula 182/stj, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Súmula 182/stj Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARIA DE JESUS DO VALE D"AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi tempestivo
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se era possível comprovar suspensão de expediente ou feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora dos respectivos prazos legais, e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática foi reconsiderada, mas mantida a análise e o não conhecimento do agravo por intempestividade, observando-se que Corpus Christi não é feriado nacional para efeitos de suspensão de prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Não conhecimento do agravo interno por intempestividade