AREsp 2372527 - ACORDAO

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL MATIAS CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prazo De 15 Dias Para Recursos, Artigo 1.003 Do CPC

Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prazo De 15 Dias Para Recursos Artigo 1.003 Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL MATIAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso
3 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil quanto à necessidade de anexação de prova no ato