AREsp 2439220 - ACORDAO

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Como o Agravo em Recurso Especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso é intempestivo e o Agravo Interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno negado provimento (Agravo Interno não provido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Como o Agravo em Recurso Especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso é intempestivo e o Agravo Interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento (Agravo Interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade