AREsp 2577924 - DECISAO

AREsp 2577924 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023; interposição em 02/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CELIA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA DE ASSIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Aplicação da legislação processual quanto ao marco de 17/03/2016 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023; interposição em 02/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.