REsp 2140869 - DECISAO

REsp 2140869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão quanto à tempestividade do agravo de instrumento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR DE JESUS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Agravo De Instrumento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

VALMIR DE JESUS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento interposto em 15.12.2020 é intempestivo em razão da pendência de embargos de declaração opostos em 27.11.2020
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão quanto à tempestividade do agravo de instrumento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.