AREsp 2579850 - DECISAO

AREsp 2579850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual (falta de procuração/substabelecimento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual não sanada no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual (falta de procuração/substabelecimento), configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...