AREsp 2501039 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual; ademais, o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 não é aplicável à Justiça estadual e a decisão de admissibilidade do tribunal a quo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais E Semana Santa, Comprovação De Suspensão De Expediente No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais E Semana Santa Comprovação De Suspensão De Expediente No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente, após a interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 é aplicável à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual; ademais, o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 não é aplicável à Justiça estadual e a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ, de modo que resta mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.